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Série – Compliance na Construção Civil (Artigo 6)

Certificação ISO 37001 e Premiação Empresa Pró-Ética.

Nesse artigo falaremos sobre a certificação em Compliance ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno) e a premiação Pró-Ética do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.


Cabe destacar que a ISO 19600 (Sistema de Gestão de Compliance) é uma norma de diretrizes, ou seja, não é certificável, razão pela qual não a abordaremos nesse artigo. O que, no entanto, não diminui sua importância.


Iniciaremos, então, com a ISO 37001, uma norma certificável e que fornece os requisitos e a orientação para estabelecer, implementar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão antissuborno.


A ISO 37001 traz vários benefícios para sua empresa do ramo da construção civil, dentre eles destacamos os seguintes:


1) Reconhecimento: por ser uma certificação elaborada de forma legítima e qualificada, é reconhecida pelas autoridades e pelo mercado;


2) Padronização: os critérios para a certificação são conhecidos, uniformes e harmonizados mundialmente;


3) Simplificação de controle: evita custos de transação e simplifica o processo de avaliação dos fornecedores;


4) Avaliação sistêmica: garantia de que a empresa certificada é auditada;


Além disso, existe a motivação da alta administração e de todos os colaboradores na busca da certificação, gerando cada vez mais um ambiente em conformidade e, mesmo após a obtenção da certificação, a motivação persiste, pois surge um novo desafio: não perdê-la.

Por outro lado, a Premiação Pró-Ética é o reconhecimento de que a empresa possui um bom Programa de Compliance Anticorrupção.

Tal premiação é obtida por meio da avaliação dos Programas de Compliance das empresas e da entrega de evidências de que o programa é efetivo e está em pleno funcionamento.


As empresas têm a vantagem de ter um Programa de Compliance avaliado e aprovado pelo próprio governo, o que gera segurança na gestão e o reconhecimento do mercado, além da publicidade de ser uma empresa premiada por sua cultura ética.


Como se não bastasse, a empresa que se candidatar para concorrer a tal prêmio tem benefícios independentemente da aprovação do seu Programa de Compliance. Isto porque recebe do Ministério da Transparência e da CGU uma detalhada avaliação do Programa, acompanhada de relatório com apontamentos e sugestões de aprimoramento.


Conclui-se, portanto, que a certificação ISO 37001 e a Premiação Pró-Ética trazem diversas vantagens diretas e indiretas para sua empresa da construção civil.


Chegamos, então, ao fim da Série - Compliance na Construção Civil.


Nela abordamos temas como a importância da implementação de um efetivo Programa de Compliance na sua empresa do ramo da construção civil e seus benefícios.


Pudemos notar, ainda, que a implementação de um efetivo Programa de Compliance além de disseminar uma cultura ética na empresa, é ferramenta de gestão indispensável nos dias atuais, pois mitiga os riscos do negócio e maximiza os resultados.


Vimos também os riscos do NÃO COMPLIANCE, tanto em seus aspectos legais (responsabilização objetiva da empresa, responsabilização pessoal, cível e criminal dos administradores e demais colaboradores, multas, perdimentos de bens, suspensão das atividades, dentre outros), quanto em seus aspectos reputacionais, financeiros e de mercado (inscrição no Cadastro Nacional de Empresa Punidas, inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, publicidade negativa, perda de clientes, diminuição de receitas, aumento de custo capital, perda de oportunidade de negociais, desconfiança do mercado, custas processuais, dentre outras).


E encerramos com os benefícios da certificação ISO 37001 e da Premiação Pro-Ética para sua empresa do ramo da construção civil.


Continuem acompanhando nossos artigos pelo site: www.marquesefreitas.com.br


Nos encontramos lá.



Sobre o autor:

Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de Compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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