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Série – Compliance na Construção Civil (Artigo 4)

Riscos do NÃO Compliance na Construção Civil (Aspectos legais)

Nos artigos anteriores da série abordamos a importância e os benefícios da implementação de um efetivo Programa de Compliance na construção civil. (disponíveis em: https://www.marquesefreitas.com.br).


Neste artigo iremos demonstrar o outro lado da moeda, ou seja, alguns dos principais riscos que sua empresa do ramo da construção civil corre por não implementar um efetivo Programa de Compliance.


Inicialmente, abordaremos os riscos decorrentes das legislações anticorrupção, as quais estão especialmente rígidas.


Além dessa rigidez legal, não podemos nos abster de mencionar a relevância dos movimentos investigatórios, os quais desencadearam inúmeras operações e, consequentemente, o significativo aumento no descobrimento de crimes cometidos contra a Administração Pública e na sua punibilidade.


Portanto, é hora de manter o alerta ligado, pois toda empresa está sujeita a eventos indesejados, principalmente as que licitam ou contratam junto à Administração Pública.


Assim sendo, o ponto a ser analisado não é o erro em si, mas a antecipação do problema por meio de mecanismos capazes não só de coibi-los ou mitigar seus efeitos, mas também resolvê-los.


A falta desses mecanismos de controles efetivos e padrões éticos incentivam um ambiente de instabilidade na estrutura organizacional da empresa, o que propicia a prática de atos ilícitos, gerando severas sanções para a empresa.


Nesse sentido, iremos destacar algumas das principais sanções que sua empresa do ramos da Construção Civil está exposta pelo NÃO Compliance.


1) Responsabilidade objetiva da empresa: A empresa pode ser condenada pelo cometimento de um ato lesivo à Administração Pública independentemente de dolo ou culpa, ou seja, basta que haja prova de que a empresa se beneficiou com o ato lesivo à Administação Pública.


2) Responsabilização pessoal dos administradores e demais colaboradores, podendo levar, inclusive, à PRISÃO: Serão responsabilizados de acordo com sua participação na conduta lesiva contra a Administração Pública. Se essa conduta lesiva também corresponder a crime, estará o autor sujeito às sanções penais, o que pode o levar a prisão.


3) Multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício: Não sendo possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais).


4) Publicação extraordinária da decisão condenatória: Será publicado, o extrato da sentença condenatória, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação em edital, pelo prazo máximo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou em local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.


5) Perdimento de bens, direitos ou valores: Correspondentes à vantagem ou ao proveito direta ou indiretamente obtidos com o ato lesivo à Administração Pública.


6) Suspensão ou Interdição parcial de suas atividade: Correspondente à área de atuação ou a filial comprometida com a prática dos atos de corrupção.


7) Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público pelo prazo de 01 (um) a 5 (cinco) anos.


Sabendo de todos esses riscos advindos de sanções legais, os quais sua empresa está exposta pelo NÃO Compliance, encerro este artigo com a seguinte reflexão: será que vale a pena submeter a minha empresa a tais riscos? O Não Compliance compensa?


No próximo artigo da Série demonstraremos os riscos reputacionais, financeiros e de mercado que sua empresa está exposta pelo NÃO Compliance na Construção Civil.


Até lá.



Sobre o autor:

Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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