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Série – Compliance na Construção Civil (Artigo 3)

Atualizado: 24 de Out de 2019

Benefícios da implementação de um efetivo PROGRAMA DE COMPLIANCE na construção civil (parte 2).


Na primeira parte do artigo elencamos alguns dos principais benefícios de gestão do negócio, concorrenciais e reputacionais, que o programa trás para a empresa (disponível em: https://www.marquesefreitas.com.br/post/s%C3%A9rie-compliance-na-constru%C3%A7%C3%A3o-civil-artigo-2).


Passaremos a demonstrar agora os principais benefícios legais da implementação do Programa de Compliance no ramo da construção civil.


Pois bem. A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) promoveu um endurecimento no combate à corrupção, responsabilizando tanto a empresa quanto seus dirigentes pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.


Além da responsabilização objetiva da empresa (independe de dolo ou culpa, bastando apenas prova de que a empresa se beneficiou com o ato lesivo à Administação Pública) e da responsabilização subjetiva de seus dirigentes (exige prova de dolo ou culpa, ou seja, será responsabilizado de acordo com sua participação na conduta lesiva contra a Administração Pública), há a questão dos vultosos valores das multas aplicadas à empresa pela ocorrência dos atos lesivos, as quais podem chegar em até 20% do seu faturamento bruto, considerando o último exercício anterior ao da instauração de processo administrativo e, não sendo possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais).


Salienta-se, ainda, que se a conduta lesiva à Administração Pública praticada pela pessoa física for tipificada como crime, estará o infrator sujeito tanto à sanção administrativa quanto à sanção penal.

Contudo, a própria Lei Anticorrupção trouxe em seu texto legal os mecanismos que as empresas e seus dirigentes devam abordar visando evitar a prática de atos lesivos contra a Administração Pública ou diminuir as sanções caso eles venham a acontecer.


A Lei Anticorrupção traz expressamente que na empresa que estiver implementado o Programa de Compliance, este funcionará como atenuante de pena se por ventura vier a ser condenada por uma infração prevista na lei. Esta diminuição de pena pode chegar a expressivos quatro por cento dos valores da condenação, tendo-se por parâmetro os autos valores das multas.

Estamos, portanto, diante do primeiro benefício legal da implementação de um efetivo Programa de Compliance na construção civil. Mas não para por aí.

Com a implementação de um efetivo Programa de Compliance, os procedimentos internos por ele disseminados na estrutura organizacional da empresa auxiliam na detecção oportuna da prática de atos lesivos contra a Administração Pública que foram realizados sob sua responsabilidade, ainda que praticada por terceiros em seu nome, permitindo a auto delação em troca de benefícios de redução de pena previstos em lei.


Outro benefício que merece destaque se refere à Portaria CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) n.º 05/2019 de 04 de julho de 2019, a qual exige que empresas com faturamento acima de R$ 4.800,000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) comprovem a existência de Programas de Compliance para fins de incentivos fiscais. Importante destacar que a comprovação da existência do programa é requisito para a análise do pedido.


Por fim, cada vez mais Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, estão editando leis que dispõem sobre a instituição de Programas de Compliance nas empresas que contratam ou que desejam contratar com a Administração Pública. Vejamos:


Estados como Rio de Janeiro (Lei n.º 7.753/2017), Amazonas (Lei 4.730/2018), Goiás (Lei n.º 20.489/2019) e o Distrito Federal (Lei n.º 6.112/2018) já editaram leis normatizando a exigência de que empresas privadas tenham implementadas em sua estrutura organizacional efetivos Programas de Compliance para contratar com a Administração Pública Estatal e Distrital.

Outros Estados brasileiros como o da Bahia (Projeto de Lei n.º 22.614/2017), Espírito Santos (Projeto de Lei n.º 10.793/2017) e Tocantins (Projeto de Lei n.º 8/2018) estão com projetos de leis em tramitação em suas respectivas casas legislativas, os quais dispõem sobre a instituição de Programas de Compliance nas empresas que contratam ou que desejam contratar com a Administração Pública.

Não só Estados, mas também vários Municípios brasileiros já estão aderindo a este movimento normativo de exigência de implementação de Programas de Compliance nas relações contratuais entre particulares e a Administração Pública.

Vislumbra-se, portanto, que a implementação de um efetivo Programa de Compliance gera benefícios na gestão do negócio, concorrenciais, reputacionais e legais, se tornando ferramenta indispensável para a sobrevivência do negócio.


Para saber mais sobre as Leis Estaduais e Distritais que já estão em vigência, bem como sobre os Projetos de Leis em tramitação, é só acessar o artigo Compliance nas Licitações e Contratações Públicas (disponível em: https://www.marquesefreitas.com.br/post/compliance-nas-licita%C3%A7%C3%B5es-e-contrata%C3%A7%C3%B5es-p%C3%BAblicas-1) .


No próximo artigo da Série, iremos demonstrar os riscos do não Compliance na Construção Civil.

Até lá.



Sobre o autor:

Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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