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Compliance nas Licitações e Contratações Públicas.



O Compliance, já bastante difundido no setor empresarial, tem por finalidade evitar, detectar e interromper a ocorrência de atos ilícitos e mitigar os riscos da atividade empresarial.

Com a edição da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, passou-se a incentivar que empresas privadas implementem em sua estrutura organizacional programas de integridade (Programa de Compliance) voltados à prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra à Administração Pública.

Esses incentivos legais consistem basicamente em atenuar a pena caso a empresa seja condenada por uma das infrações previstas na Lei Anticorrupção, podendo, inclusive, isentá-la da infração cometida.

Como se não bastasse, há um movimento normativo recente tornando exigência para as empresas privadas que contratam com a Administração Pública a implementação de programa de Compliance.

Portanto, se sua empresa contrata com o governo, seja através de licitações públicas ou contratações diretas, a implementação de um programa de Compliance é condição indispensável para sobrevivência do seu negócio.


Isto porque vários estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, já possuem leis em vigor exigindo a obrigatoriedade da implementação de programa de Compliance em empresas privadas que vierem a celebrar contratos com suas respectivas administrações públicas.

Dentre essas leis em vigência, podemos destacar as seguintes:

> Lei n.º 7.753/2017 do Estado do Rio de Janeiro: serão exigidos programas de Compliance sempre que o prazo contratual for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e seus valores forem superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.

Caso a empresa não possua programa implementado no momento da contratação, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da celebração do contrato, para que ocorra a sua devida efetivação.

Em havendo descumprimento dos preceitos legais, será aplicada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do contrato celebrado, a qual fica limitada a 10% (dez por cento) do valor deste.

O não cumprimento da exigência de implementação do Programa de Integridade durante o período contratual ocasionará a impossibilidade de contratação da empresa com o estado do Rio de Janeiro até a regularização da sua situação.

> Lei n.º 6.112/2018 do Distrito Federal: serão exigidos programas de Compliance sempre que o prazo contratual for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e seu valor global for igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para obras e serviços de engenharia.

Caso a empresa não possua programa implementado no momento da contratação, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da celebração do contrato, para que ocorra a sua devida efetivação.

Em havendo descumprimento dos preceitos legais, será aplicada multa de 0,08% (oito centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do contrato celebrado, a qual fica limitada a 10% (dez por cento) do valor deste.

O não cumprimento da exigência de implementação do Programa de Integridade durante o período contratual ocasionará a inscrição em dívida ativa e rescisão unilateral do contrato, bem como a impossibilidade de contratação da empresa com o Distrito Federal até efetivada a comprovação da implementação do Programa de Integridade, sem prejuízo do pagamento da multa.

> Lei 4.730/2018 do Estado do Amazonas: serão exigidos programas de Compliance sempre que o prazo contratual for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e seus valores forem superiores a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para compras e serviços e R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para obras e serviços de engenharia.

Caso a empresa não possua programa implementado no momento da contratação, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da celebração do contrato, para que ocorra a sua devida efetivação.

Em havendo descumprimento das disposições contidas na legislação amazonense, será aplicada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do contrato celebrado, a qual fica limitada a 10% (dez por cento) do valor deste.

> Lei n.º 20.489/2019 do Estado de Goiás: serão exigidos programas de Compliance sempre que o prazo contratual for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e seus valores forem superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.

Caso a empresa não possua programa implementado no momento da contratação, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da celebração do contrato, para que ocorra a sua devida efetivação.

Em havendo descumprimento dos preceitos legais, será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato celebrado, a qual fica limitada a 10% (dez por cento) do valor deste.

O não cumprimento da exigência de implementação do Programa de Integridade durante o período contratual ocasionará na inscrição em dívida ativa e justa causa para rescisão contratual, bem como a impossibilidade de contratação da empresa com o estado de Goiás pelo período de 02 (dois) anos ou até efetivada a comprovação da implementação do Programa de Integridade.

Nesse mesmo sentido, outros estados brasileiros vem buscando a normatização da exigência da implementação de Programas de Compliance nas empresas privadas que queiram contratar com suas Administrações Públicas, para tanto, já encontram em tramitação em suas respectivas casas legislativas projetos de leis nesse sentido, dentre os quais podemos destacar:

> Projeto de Lei n.º 22.614/2017 do Estado da Bahia: Dispõe sobre a instituição do programa de Compliance nas empresas quem contratem com a Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.


> Projeto de Lei n.º 10.793/2017 do Espírito Santo: Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.


> Projeto de Lei n.º 8/2018 do Estado do Tocantins: Dispõe sobre a instituição da implementação do programa de Compliance e certificação do Sistema de Gestão Antissuborno para empresas que celebrem contrato, consórcio ou convênio com a Administração Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências. Já na esfera Federal, tramita na Câmara do Deputados o Projeto de Lei Federal n.º 7.149/2017 que visa alterar a Lei Anticorrupção Empresarial com a finalidade de obrigar empresas que venham a celebrar contratos com a Administração Pública Federal a implementarem Programas de Integridade (Compliance).

Além do mais, vários municípios brasileiros também editaram leis ou encontram-se com projetos de leis em tramitação dispondo sobre a instituição de Programas de Compliance nas empresas que contratam com suas Administrações Públicas Municipais. Destaca-se, portanto, que empresas que pretendam contratar com qualquer esfera da Administração Pública deverá urgentemente implementar Programas de Compliance em sua estrutura organizacional, pois além de eliminar a sua empresa da participação de uma concorrência Pública, a falta deste prejudicara fortemente a sua sobrevivência no mercado.



Sobre o autor:Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de Compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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