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COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE MITIGAÇÃO DE RISCOS NA RELAÇÃO ENTRE O TERCEIRO SETOR E O PODER PÚBLIC

Já parou para pensar que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos também são responsabilizadas objetivamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública? O que, além disso, não prejudica a responsabilidade pessoal de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que atue em seu nome, podendo estes, inclusive, serem levados à prisão.

Por consistir em entidades privadas sem fins lucrativos e que realizam atividades de interesse público, o Terceiro Setor tem o financiamento público como uma de suas maiores fontes de receitas, sendo, portanto, de suma relevância para o desempenho das suas atividades.


Nesse sentido, são várias as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico que exigem a adoção de boas práticas nas relações entre o Terceiro Setor e o Poder Público, entre as quais destacamos as leis das OSs e das OSCIPs, a Lei de Acesso Informação e a Lei Anticorrupção.


A Lei n.º 9.637/1998 (Lei das OSs) possui como suas principais regras a exigência de participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, no colegiado de deliberação superior das OSs, bem como a obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros de execução dos seus contratos de gestão celebrados com a Administração Pública e, ainda, a composição plural do Conselho de Administração.

Já a Lei nº 9.637/1998 (Lei das OSCIPs) exige que o estatuto social dessas entidades preveja, dentre outras, a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório; normas de prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos e proibição de que participem em campanhas de interesse político-partidários ou eleitorais, sob quaisquer meio ou formas.

Por outro lado, no que se refere às entidades de Terceiro Setor, a Lei n.º 13.019/2014 (Lei de Acesso à Informação) visa à transparência da gestão dos recursos e bens públicos. Nesse sentido, entidades do Terceiro Setor que recebem recursos e bens públicos têm obrigação de transparência na prestação de suas informações.

Por fim, com o advento da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), pessoas jurídicas sem fins lucrativos serão responsabilizadas objetivamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Isso quer dizer que a entidade pode ser condenada pelo cometimento desse ato lesivo independentemente de dolo ou culpa, ou seja, basta que haja prova de que a entidade se beneficiou com sua ocorrência.


Além do mais, a responsabilização objetiva da entidade não prejudica a responsabilidade pessoal de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que atue em seu nome, os quais serão responsabilizados de acordo com sua participação na conduta lesiva contra a Administração Pública. Frisa-se que caso essa conduta lesiva também corresponda a crime, estará o autor sujeito às sanções penais, as quais podem o levar a prisão.

Tendo em vista os preceitos legais mencionados anteriormente, podemos concluir sem sombras de dúvidas a indispensabilidade da adoção do Compliance nas relações do Terceiro Setor com a Administração Pública, o qual, além de mitigar eventuais penalidades advindas do descumprimento dos preceitos legais estampados em tais legislações, gerencia os riscos e dissemina uma cultura de governança ética, gerando imagem positiva no âmbito público e privado.


Para saber mais a respeito do Compliance e do Programa de Integridade, acesse o site www.marquesefreitas.com.br e acompanhe os nossos artigos.


No próximo artigo apontaremos os principais desafios da implementação do Compliance nas entidades do Terceiro Setor.


Até lá.



Sobre o autor:

Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de Compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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