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Compliance como ferramenta de gestão na Administração Pública Direita.



O termo COMPLIANCE tem origem no verbo inglês to comply, que significa, de maneira ampla, fazer cumprir as normas legais e regulamentares da organização empresarial. Ou seja, estar em COMPLIANCE é estar em conformidade com as regras internas e com as normas jurídicas vigentes no ordenamento jurídico.

No setor privado tem-se por finalidade evitar, detectar e interromper a ocorrência de atos ilícitos ou em desconformidade com a missão, valores e regras institucionais e legais, bem como mitigar os riscos que a atividade empresarial possa causar à organização.


Mas por que implementar o Compliance na Administração Pública se ela é pautada pelos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência?


Pois bem. O que se deve ater na implementação do Compliance na Administração Pública Direta é a respeito de como será sua gestão, pois além de estruturar as ações de conformidade dos atos da Administração, o que é singular à gestão pública, a realização de um planejamento estratégico com visão clara dos riscos, objetivos, resultados e sua avaliação periódica, resultará em economia aos cofres públicos e resultados extremamente benéficos para a população.


“Integridade pública, portanto, deve ser entendida como o conjunto de arranjos institucionais que visam a fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo precípuo: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, imparcial e eficiente” (CGU, Guia de Integridade Pública – Orientações para a administração pública federal: direta, autárquica e fundacional).


Dessa maneira, o Compliance Público tem que ser considerado pelo gestor público como uma ferramenta de gestão otimizada, a qual cria uma estrutura organizacional racional através dos seus controles efetivos garantindo o resultado dos processos.

Além disso, o gestor público deve primar pela promoção da cultura ética e pela integridade na Administração Pública.


A efetivação dessa cultura ética e integra se dá, principalmente, pela adoção de um Código de Conduta, a fim de guiar os agentes públicos pela lisura no agir público e pelo escorreito exercício da sua função, prevenindo condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o setor público.


Outro ponto sensível é a interação Público-Privada, onde devem ser definidas regras claras de relacionamento, evitando, assim, atos de corrupção e conflito de interesse.


Visando assegurar a efetivação do Código de Conduta é imprescindível a sua divulgação a todos os órgãos da Administração Pública, bem como a criação de um canal de denúncia, nos quais fique resguardada a integridade do denunciante.


Mais um ponto que o gestor público deve se ater em relação à política de Compliance é o aprimoramento na transparência (accountability).


Até porque, mesmo com a vigência da Lei de Acesso à Informação, o primeiro balanço realizado pelo Poder Executivo Federal demonstra que remanesce uma significativa parcela populacional sem acesso às informações possuídas pela Administração Pública¹, portanto, trata-se de ponto essencial a concessão de maior transparência dos atos da Administração Pública aos cidadãos.


Conclui-se, portanto, que o Compliance na Administração Pública é uma solução gerencial essencial no contexto fiscal e ético que o a Administração Pública Direta vive atualmente.




¹ Disponível em: HTTP://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/balanco1ano.pdf. Acesso em 01 out 2019.


Sobre o autor:

Rafael Santos Marques, Advogado militante na área de Compliance. Pós-Graduado em Direito Público (Faculdade Anhanguera). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa (PUC-Minas).

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